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PENAS (REGIME DE CUMPRIMENTO (SEMIABERTO (exame criminológico facultativo…

- - - - regime inicial aberto ou semiaberto
    - - qualquer regime inicial
    - - REGIME FECHADO NUNCA
  - - - PERDA DE BENS E VALORES
        
        patrimônio lícito
        
        montante do prejuízo
        
        montante do proveito obtido
      - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
        
        penas priv de liberdade superior a 6 meses
        
        não recebe pagamento
        
        de acordo com as aptidões do condenado
        
        não pode em Igreja (estado laico)
        
        hora-tarefa = 1 dia da pena
      - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
        
        proibição de exercício de cargo público, de participar em concurso público, de dirigir, de ir a determinados lugares, profissão que exija licença especial
      - LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA
        
        casas de albergado
        
        quase não aplicada
      - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        destinada a vítima
        
        deduzido do valor na esfera cível
        
        1 salário < pena < 360 salários
    - - objetivos
        
        natureza do crime
        
        culposos - todos
        
        dolosos - sem violência e sem grave ameaça à pessoa
        
        quantidade de pena
        -culposos - qualquer pena
        
        dolosos - máx 4 anos
      - subjetivos
        
        reincidência
        
        culposo - pode ser reincidente
        
        doloso - só excepcionalmente: não reincidência específica e desde que seja socialmente recomendável
        
        suficiência da pena
        - pena deve ser suficiente para alcançar as finalidade da pena: gerais e especial, punição e prevenção
    - - penas de até 1 ano
        multa ou restritiva de direito
      - penas de mais de 1 ano
        
        multa e restritiva de direito
        
        2 restritivas de direitos, cumpridas simultaneamente ou sucessivamente
      - (RE)CONVERSÃO OBRIGATÓRIA
        volta a cumprir pena privativa de liberdade quando descumprir
      - ao cumprir a restritiva de direito, é condenado a privativa de liberdade
        
        se for possível cumprir as duas simultaneamente, cumpre
        
        se não for possível, há reconversão da restritiva p/ privativa
      - MULTA - ESPÉCIE DE PENA
        não há reconversão de não pagar
      - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA RESTRITIVA DE DIREITO
        há reconversão se não pagar
- - - - PERDA DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
        
        PENA DE 1 ANO OU MAIS: abuso de poder, violação do dever para com a Adm Pub
        
        pena superior a 4 anos
      - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR
        
        quando for o meio de prática de crime doloso
      - INCAPACIDADE DE EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER
        
        tutela ou curatela
        
        crime doloso pena de reclusão contra filho ou tutelado
    - - CONFISCO - BENS ILÍCITOS
        
        produto do crime: vantagem direta
        
        proveito do crime: vantagem indireta
        
        restituir a vítima, ou a União subsidiariamente
      - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
        
        condenação criminal, vincula na seara cível
        
        abolitio criminis não afeta vara civil
        
        cobrada dos herdeiros (civil)