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REGIME JURÍDICO ADM
REGIME JURÍDICO ADM
SISTEMA QUE DÁ IDENTIDADE AO DIREITO ADM
PRERROGATIVAS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE PRIVADO
CONFLITO
PREVALECE DIREITO PÚBLICO
DEVE RESPEITAR LEIS E GARANTIAS
EX:
CLÁUSULAS EXORBITATANTES
OBRIGAÇÕES POR ATOS UNILATERAIS
DESAPROPRIAÇÃO
RESTRIÇOES
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
SUJEIÇÃO/RESTRIÇÕES
AGENTES PÚBLICO NÃO DONOS DA ADM
ASSOCIADOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PODER-DEVER DE AGIR
EX:
LICITAÇÃO
ALIENAÇÃO
CONCURSOS PÚBLICOS