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REGIME JURÍDICO ADM (SISTEMA QUE DÁ IDENTIDADE AO DIREITO ADM (RESTRIÇOES,…
REGIME JURÍDICO ADM
SISTEMA QUE DÁ IDENTIDADE AO DIREITO ADM
PRERROGATIVAS
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE PRIVADO
CONFLITO
PREVALECE DIREITO PÚBLICO
DEVE RESPEITAR LEIS E GARANTIAS
EX:
CLÁUSULAS EXORBITATANTES
OBRIGAÇÕES POR ATOS UNILATERAIS
DESAPROPRIAÇÃO
RESTRIÇOES
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
SUJEIÇÃO/RESTRIÇÕES
AGENTES PÚBLICO NÃO DONOS DA ADM
ASSOCIADOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PODER-DEVER DE AGIR
EX:
LICITAÇÃO
ALIENAÇÃO
CONCURSOS PÚBLICOS