Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
extinção de ato adm (revogação (não podem ser revogados (atos vinculados,…
extinção de ato adm
-
-
anulação
-
-
-
prazo para anular
5 anos para atos que geram efeitos favoraveis ao administrados, salvo má-fé e se confrontar flagrantemente a CF
-