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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Leis Ordinárias (Definir o Fato Gerador, Fixação de…
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Fontes
Materais
Representam os fatos que justificam a tributação, ex. o patrimônio, os Serviços etc.
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Constituição Federal e Emendas
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Leis Ordinárias
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Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários
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Leis Delegadas
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É delegada pelo Pode Legislativo, através de Resolução do CN
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Tratados Internacionais
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Havendo conflito com a lei interna, o tratado prepondera e a lei interna ficará suspensa a lei pode ser posterior ou anterior ao tratado
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