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Infração Penal (Espécies: Sistema dualista (Binário) (Crime/Delito: São…
Infração Penal
Conceito:
Material: Comportamento voluntário causador de relevante e intolerável lesão ou perigo aos bens jurídicos tutelados. É um conceito pré-jurídico. Anseio social
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Sujeito do Crime
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Passivo: Sofre as consequências da infração penal. Pode ser qq pessoal, física ou jurídica (nesse caso é a regra)
Um ente sem personalidade jurídica pode ser suj. passivo? Sim, são os chamados crimes vagos. Ex: Aborto com consentimento da gestante
Considerações Importante
O que é uma dupla subjetividade passiva? É aquele que possui necessariamente dois suj. passivos simultâneos. Ex: Violação de correspondência
Morto pode ser suj. passivo de delito? Não, ele não é mais detento de bens jurídicos. Os crimes elencados contra o morto protegem a sua família
Os animais podem ser suj. passivo de crime? Não são suj. passivo. São objetos materiais (coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta do sujeito) do crime. Ex: Crimes de maus tratos
Objeto do Crime
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Jurídico: Revela o interesse tutelado pela norma, o bem jurídico protegido pelo tipo penal
É possível crime sem objeto? Depende. É impossível existir crime sem objeto jurídico, contudo, é perfeitamente possível que exista crime sem o objeto material. Ex: Crimes de mera conduta