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Lei 8.112/90 (Disposições Preliminares Art 1, 2, 3 e 4 (1 - Reg. Jur. …

- - - - Efetivo
        
        Comissão
      - Posse/Exercício
        
        30 dias cont ato provimento
        
        se não, será tornado sem efeito o ato de provimento
        
        após a posse15 dias para entrar em exercício
        
        se não, será exonerado ou sem efeito o ato de sua designação
        
        início coincide data ato designação
        
        removido, redistribuído,
        requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo para retomar os trabalhos
        
        Jornada de trabalho
        Max 40 h semana
        Min 6 a 8 diárias
        
        Estágio Probatório
        
        24 meses
        
        assiduidade
        
        disciplina
        
        capacidade de iniciativa
        
        produtividade
        
        responsabilidade
        
        qualquer cargo
        
        cedido somente para Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do GrupoDireção e DAS 4, 5, 6
        
        somente licenças art. 81, I a VI, 94,95,96
        
        estabilidade após 3 anos
        
        só perde em sentença judicial transitada em julgado (nao se recorre) e processo administrativo disciplinar