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LEI 8.112 (REMUNERAÇÃO (EXCETO (EMPRÉSTIMO_CONSIG (AUTORIZADO_P_SERVIDOR,…
LEI 8.112
REMUNERAÇÃO
EXCETO
IMPOSIÇÃO_LEGAL
MANDADO_JUD
EMPRÉSTIMO_CONSIG
AUTORIZADO_P_SERVIDOR
MÁXIMO 35%
REPOSIÇÃO_PAGAtos A_MAIOR
PAGA-tos_RECEBIDOS
DE_BOA_FÉ
NÃO_PRECISAM_SER_DEVOLVIDOS
REGRA
: NENHUM_DESCONTO
NÃO_PODE_SER_MENOR
Q_SALÁRIO_MÍNIMO
INDENIZAÇÃO_DANOS_ERÁRIO
REQUER_AUTORIZAÇÃO_SERVIDOR
IRREDUTÍVEL
FÉRIAS
30 DIAS ANUAIS
PODE_PARCELAR
ATÉ_3_ETAPAS
1º_PERÍODO_AQUISITIVO
12 MESES_EXERCÍCIO
DEMAIS_PERÍODOS
A_PARTIR_1º JANEIRO
VEDADO
DESCONTAR_NAS_FÉRIAS
FALTAS_INJUSTIFICADAS
FÉRIAS_INTERROMPIDAS
CALAMIDADE_PUB
COMOÇÃO_INTERNA
CONVOCAÇÃO_P
JURI
SERVIÇO_MILITAR
SERVIÇO_ELEITOTAL
NECESSIDADE_SERVIÇO
VANTAGENS
INDENIZAÇÕES
DIÁRIAS
INDENIZAÇÃO_TRANSPORTE
AJUDA_CUSTO
AUXÍLIO_MORADIA
GRATIFICAÇÕES_ADICIONAIS
ADICIONAL_SERVIÇO_EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL_NOTURNO
ADICIONAL_INSALUBRIDADE
ADICIONAL_FÉRIAS
GRATIFICAÇÃO_NATALINA
GRAT_ENCARGO_CURSO_CONCURSO
FUNÇÃO_CONFIANÇA