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Extinção Atos Administrativos
Cumprimento seus efeitos
desaparecimento sujeito/objeto
Retirada
revogação
conveniência e oportunidade
anulação ou invalidação
legalidade
cassação
descumprimento condição fundamental
caducidade
norma jurídica posterior
contraposição
edição posterior ato
contrapõe anterior
renúncia
beneficiário abriu mão
Anulação
invalidação
:red_cross:legalidade ou legitimidade
vício insanável
vício sanável
:red_cross:lesão interesse público
:red_cross:prejuízo terceiros
precedida procedimento administrativo
ampla defesa e contraditório
prévio à anulação
efeitos retroativos (ex tunc)
:red_cross:direito adquirido
proteger terceiros boa-fé
própria Administração (autotutela)
de ofício/provocação
Poder Judiciário
provocação
prazo 5 anos
:red_cross:comprovada má fé
:red_cross:afronta flagrante CF
Revogação
conveniência e oportunidade
prospectivos (ex nunc)
ato privativo Administração
:red_cross:revogação atos
exauridos ou consumados
geraram direitos adquiridos
integrantes procedimento administrativo
meros atos administrativos
complexos
exauriu competência objeto
:red_cross: há prazo
Convalidação
corrigir e regularizar
vícios sanáveis
:check:elementos competência
:red_cross:competência exclusiva/matéria
:check:elementos forma
:red_cross:essencial validade ato
:red_cross:motivo e objeto
insanáveis
efeitos retroativos (ex tunc)
controle de legalidade
doutrina ato vinculado
ratificação
confirmação
