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DC 1.0 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)…
DC 1.0 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
"Vacatio Legis"
se a lei for omissa
45 dias
se no estrangeiro
3 meses
pode ser especificado na lei
contar o dia do começo e suprimir o final
Estrutura da LINDB
art. 1º e 2º
vigência e eficácia
art, 3º
obrigatoriedade geral e abstrata
art. 4º
fontes e lacunas
art. 5º
aplicação da lei pelo juiz
art. 6º
efeitos da lei
regra: não se pode escusar do cumprimento da lei
existem exceções
ex.: erro