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DEFESA DO ESTADO (FORÇAS ARMADAS (disposições aos militares (patentes e…

- - - - controle político prévio - estado de sítio: autorização prévia do congresso
      - controle político concomitante - defesa e sítio: mesa do congresso designa comissão de 5 membros para acompanhar a execução das medidas
      - controle político posterior - defesa e sítio: presidente deve enviar uma mensagem ao congresso especificando e justificando as providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas
      - controle político imediato - estado de defesa: autorização dentro de 24h da decretação
    - - não análise conveniência e oportunidade
      - análise ampla da legalidade e das formalidades
      - todos os agentes e executores respondem pelos ilícitos cometidos após o estados de exceção
- - - - calamidade de grandes proporções na natureza
      - grave e iminente instabilidade constitucional
- - - - estado de sítio simples: ineficácia do estado de defesa caso de comoção de grave repercussão nacional
      - estado de sítio qualificado: estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira