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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE V
ADC, ADPF E CONTROLE ESTADUAL (ADPF…
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE V
ADC, ADPF E CONTROLE ESTADUAL
ADC
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OBJETIVO É TRANSFORMAR PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE RELATIVA EM ABSOLUTA, ACABANDO COM A INSEGURANÇA JURÍDICA
LIMINAR
M. A, QUORUM DE 8 MINISTROS
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ADPF
PGR, SE NÃO FORMULAR, TEM VISTA POR 5 DIAS
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SUBSIDIARIAMENTE NÃO É ADMITIDO QUANDO HOUVER OUTRO MEIO EFICAZ, OU SEJA, TEM CARÁTER RESIDUAL
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OBJETO SÃO LEIS OU ATOS NORMATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE PRE-CONSTITUCIONAIS
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OBJETIVO É EVITAR OU REPARAR LESÃO A PRECEITO FUNDAMENTAL RESULTANTE DE ATO DO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE PRE-CONSTITUCIONAIS
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