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Direito Administrativo - Introdução (Conceito (Ramo do Direito Público…
Direito Administrativo - Introdução
Conceito
Ramo do Direito
Público
Matérias em que o Estado está envolvido
Verticalidade nas relações
Supremacia do Interesse público sobre o privado
Indisponibilidade dos bens
Diferente do Direito Privado
Horizontalidade nas relações
Disponibilidade dos bens
Relações entre particulares
Não codificado
Mas possui autonomia própria
Objeto de estudo
Critérios
Administração Pública
Conjunto de princípios jurídicos harmônicos que regem...
Atividades públicas
Agentes
Órgãos
O mais aceito
Realização direta, imediata e concreta dos fins do Estado
Escola do Serviço Público
Origem na França
Estudo da gestão dos serviços públicos
Não considera...
Poder de polícia
Exercício de atividade econômica pelo Estado
Negativista ou residual
Aquilo que não for matéria legislativa ou jurisdicional será objeto do Direito Administrativo
Teleológico ou finalístico
Conjunto de normas e princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado
Atividades jurídicas e sociais do Estado
Conjunto de normas que regem as relações Administração-administrado
Outros ramos do Direito também cuidam dessas relações
Poder Executivo
Atos praticados pelo Poder Executivo
Não considera...
Atos dos outros Poderes em suas funções atípicas
Função política do Executivo
Fontes
Primária (Direta)
Lei, em sentido amplo
Todas as fontes com conteúdo normativo
Constituição
Lei ordinária
Lei complementar
MP
Tratados internacionais
Atos administrativos normativos
Secundárias (Indiretas)
Doutrina
Conceitua, explica e interpreta os dispositivos de lei
Jurisprudência
Reiteração de julgamentos no mesmo sentido
Súmula
Resumo de uma jurisprudência pacificada
Não vincula a Administração; serve de orientação
Exceção
Súmulas Vinculantes
Apenas o STF pode editá-las
Observação obrigatória para...
Administração Pública
2 more items...
Poder Judiciário
Costumes e a praxe administrativa
Conduta reiterada pelos agentes públicos
Não podem se opor a lei (
contra legem
)
Fontes
inorganizadas
Sistemas Administrativos
Contencioso
Sistema Francês :flag-fr:
Veda ao Poder Judiciário de conhecer dos atos da Administração
Tribunais Administrativos
Não contencioso
:flag-br:
Sistema Inglês :flag-gb:; Jurisdição Única
Litígios são resolvidos, judicialmente, pela Justiça Comum
Decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário
Em regra, não é necessário esgotar todos os recursos na esfera administrativa para ingressar no judiciário
Exceções
Justiça Desportiva
STJD tem 60 dias para proferir a decisão
Habeas data
Deve haver a recusa da autoridade administrativa para se impetrar o remédio
Reclamação
Descumprimento de súmula vinculante
Mandado de segurança
Caso caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
Concessão de benefício previdenciário
Exigibilidade de prévio requerimento administrativo é constitucional
Exceção da exceção
Revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício podem ser formulados diretamente em juízo
Negada a concessão, já pode ir a juízo