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CONST- Poder Legislativo (Estatuto dos Congressistas (Prerrogativa de…

- - - - Câmara dos DEputados
      - Senado Federal
- - - - Períodos legislativos
        
        02/fev a 17/jul e 01/ago a 22/dez
        
        Intervalo
        
        Recesso parlamentar
      - :warning:Se não votada a LDO, a sessão legislativa não será interrompida
    - - Durante os recessos parlamentares
      - Convocada
        
        Presidente do SF
        
        Estado de defesa
        
        Estado de sítio
        
        Inervenção federal
        
        Compromisso e posse do Presidente da República e do Vice
        
        Presidente da República, Presidentes da CD e do SF ou a requerimento da maioria dos membros das Casas
        
        Urgência ou interesse público relevante
        
        Aprovação da maioria absoluta de cada Casa
      - Deliberação
        
        Motivo da convocação
        
        MP em vigor
      - Não é devida parcela indenizatória ao parlamentar
    - - Antes da 1ª SLO
        
        Prevista na CF
        
        Posse dos parlamentares
        
        Eleição das mesas
        
        Mandato de 2 anos
        
        Vedada a recondução na mesma legislatura
      - Antes da 3ª SLO
        
        Não prevista na CF
        
        Eleição das mesas
        
        Mandato de 2 anos
        
        Vedada a recondução na mesma legislatura
- - - - Representantes do povo
      - Eleitos pelo sistema proporcional
        
        Nº de representantes é proporcional ao nº de votos do partido/coligação
        
        Infidelidade partidária
        
        Perda do mandato
        
        Quociente eleitoral
        
        Nº de votos válidos / Nº de vagas
        
        Quociente partidário
        
        Nºo de votos do partido / QE
      - Mandato de 4 anos
      - Nº de Deputados
        
        Mínimo 8
        
        Máximo 70
        
        Territórios
        
        4 Deputados
        
        Fixado em LC
  - - - Representantes dos Estados/DF
      - Eleitos pelo sistema majoritário puro
        
        Elege quem tem mais votos
      - Mandato de 8 anos
        
        1º eleição: elege 1 Senador
        
        2ª eleição: elegem 2 Senadores
      - Nº de Senadores
        
        3 por Estado
        
        Cada senador terá 2 suplentes
- - - - Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
      - Leis orçamentárias, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
      - Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
      - Planos e programas nacioais, regionais e setoriais de desenvolvimento
      - Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, bens de domínio da União
      - Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados
      - Transferência temporária da sede do Governo
      - Concessão de anistia
      - Organização administrativa, judiciária, do MP e DP da União e dos Territórios e organização judiciária e do MP do DF
      - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
      - Criação e extinção dos Ministérios e órgãos da Administração Pública
      - Telecomunicações e radiodfusão
      - Matéria financeira, cambial e monetária e instituições financeiras
      - Moeda e dívida mobiliária federal
      - Subsídio dos Ministros do STF
        
        Iniciativa privativa do STF
      - Rol exemplificativo
      - Dependem de sanção
    - - Resolver definitivamente sobre tratados, acordo ou atos internecionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos aos patrimônio nacional
      - Autorizar o PR a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estranfeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
      - Autorizar o PR e o Vice a se ausentarem do país por mais de 15 dias
      - Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender essas medidas
      - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar
      - Mudar temporariamente sua sede
      - Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e Senadores
      - Fixar subsídios do PR, do Vice e dos Ministros de Estado
      - Julgar as contas do PR e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
      - Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo
      - Zelar pela preservação de sua competência legislativa
      - Atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
      - Escolher 2/3 dos membros do TCU
      - Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes atividades nucleares
      - Autorizar referendo e convocar plebiscito
      - Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais
      - Aprovar, previamente, alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares
      - Independem de sanção
  - - - Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PR, o Vice e os Ministros de Estado (quando conexos)
      - Tomada de contas do PR quando não apresentadas no prazo de 60 dias
      - Elaborar seu Regimento Interno
      - Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração
        
        A iniciativa não é mediante resolução
      - Elegar membros do Conselho da República
      - Independem de sanção
  - - - Processar e julgar o PR e o Vice nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes conexos
      - Processa e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade
      - Aprovar, por voto secreto, após arguição pública
        
        Magistrados
        
        Ministros do TCU indicados pelo PR
        
        Governador de Território
        
        Presidente e diretores do Banco Central
        
        PGR
        
        Outros que a lei determinar
      - Independem de sanção
      - Aprovar, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, Chefes de missão diplomática em caráter permanente
      - Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios
      - Limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
      - Limites globais e condições para operação de crédito interno e externo da União, dos Estados, do DF, dos Municípioss autarquias e entidades controladas pelo Poder Público federal
      - LImites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno
      - Limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios
      - Suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF
        
        Se o controle é incidental
        
        Leis federais
        
        Leis estaduais
        
        Leis distritais
        
        Leis municipais
        
        Ato discricionário do SF
        
        Confere efeito erga omnes
      - Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR
      - Elaborar seu Regimento Interno
      - Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração
        
        A iniciativa não é mediante resolução
      - Eleger membros do Conselho da República
      - Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
- - - - Função fiscalizatória
      - Inquérito legislativo
    - - Requerimento de 1/3 dos membros da Casa
        
        Se for mista
        
        1/3 da CD
        
        1/3 do SF
        
        Sua criação independe de apreciação do Plenário
        
        RI pode fixar nº máximo de CPIs simultâneas
      - Fato determinado
        
        CPI federal não investiga fatos relacionados a outros entes federativos
      - Prazo determinado
        
        Pode ser prorrogado dentro da mesma legislatura
    - - Próprios das autoridades judiciais
        
        Convocar particularidades e autoridades para depor como testemunha ou indiciado
        
        Não pode convocar magistrado a depor sobre conteúdo jurisdicional
        
        Perícias e exames
        
        Quebra de sigilo
        
        Bancário
        
        Fiscal
        
        Telefônico
        
        CPIs federais e estaduais
    - - Sepração dos Poderes
      - Direitos fundamentais
      - Não pode
        
        Determinar prisões, exceto flagrante delito
        
        Aplicar medidas cautelares
        
        Restringir assistência judiciária
        
        Anular atos do Poder Executivo
        
        Determinar quebra do sigilo judicial
        
        Determinar interceptação telefônica
        
        Determinar busca e apreensão domiciliar
        
        Apreciar atos de conteúdo jurisdicional
        
        Convocar Chefe do Poder Executivo
- - - - Invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, civil, penal, administrativa e politicamente
      - Conexão com o exercício da função
        
        Se a manifestação for fora do CN, deve analisar o caso
      - Inicia com a posse
      - Eficácia temporal permanente
        
        Mesmo findo o mandato, ela continua
    - - Relativa à prisão
        
        Só será preso
        
        Flagrante de crime inafiançável
        
        Condenação criminal transitada em julgado
        
        Imune às prisões cautelares
        
        Inicia com a diplomação
        
        Decretada a prisão judicialmente
        
        A Casa decidirá, pela maioria, sobre a prisão em votação aberta em 24 horas
      - Relativa ao processo
        
        Crimes cometidos após a diplomação
        
        A Casa poderá sustar a ação penal mediante pedido do partido
        
        Prazo improrrogável de 45 dias para apreciação
        
        Voto da maioria
        
        Eficácia temporal limitada
        
        Após o fim do mandato, o processo é retomado
  - - - STF
      - Mesmo para o crime cometido antes da diplomação
    - - Parlamentares não cometem crime de responsabilidade, há quebra do decoro parlamentar
    - - Regra: desmembramento (Lava-jato)
      - Pode não desmembrar (Mensalão)
    - - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  - - - Contrato com PJ de direito público, autarquia, EP, SEM ou concessionária, salvo em relação a contratos com cláusulas uniformes
      - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego, mesmo em comissão, com PJ de direito público, autarquia, EP, SEM ou concessionária
    - - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de direito público ou nela exercer função
      - Ocupar cargo ou função em PJ de direito público, autarquia, EP, SEM ou concessionária
      - Patrocinar causas de PJ de direito público, autarquia, EP, SEM ou concessionária
      - Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo
  - - - Infringir proibições
      - Quebra de decoro parlamentar
      - Condenação criminal transitada em julgado
    - - Deixar de comparecer a 1/3 das SLO
      - Perder ou tiver suspensos os direitos políticos
      - Deccreto da justiça eleitoral
      - :warning:Crimes incompatíveis com o exercício do mandato (improbidade)
    - - Investido no cargo
        
        Ministro de Estado
        
        :warning:Pode perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, ainda que praticado o ato enquanto Ministro de Estado
        
        Governador de Território
        
        Secretário de Estado, DF, Território, Prefeitura de capital
        
        Chefe de missão diplomática temporária
      - Licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesse particular
  - - - Simetria, mesmas imunidades dos Deputados Federais
    - - Não possuem imunidade formal, aoenas material limitada à circunscrição do Município
- - - - Quanto ao momento
        
        Prévio
        
        Concomitante
        
        Posterior
      - Quanto ao órgão responsável
        
        Interno
        
        Integra a estrutura daquele a ser controlado
        
        Externo
        
        Não integra a estrututra daquele a ser controlado
    - - Controle de legalidade
      - Controle de legitimidade
      - Controle de economicidade
      - Controle financeiro
  - - - Cidadão
      - Partido político
      - Associação
      - Sindicato
  - - - Natureza jurídica
        
        Independente e autônomo
        
        Auxilia o Poder Legislativo, mas não o integra
      - Composição
        
        9 Ministros
        
        1/3 escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
        
        2 desses serão auditores ou membros do MP junto ao TCU
        
        2/3 escolhidos pelo CN
        
        Requisitos
        
        35 anos e < 65 anos
        
        Idoneidade moral e reputação ilibada
        
        Notótios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou sobre administração pública
        
        de 10 ano de exercício
      - Atribuições
        
        Apreciar contas do PR e elaborar o parecer prévio dentro de 60 dias
        
        Julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiro e bens públicos, da adm. direta e indireta
        
        Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal
        
        Apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões do RPPS
        
        :warning:Súmula Vinculante nº 03
        
        Não há contraditório e ampla defesa nos processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão
        
        Exceto se decorridos 5 anos sem a manifestação conclusiva do TCU
        
        Realizar auditorias e inspeções por iniciativa própria ou do Legislativo
        
        Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
        
        Fiscalizar os recursos repassados pela União aos demais entes federativos
        
        :warning:Royalties
        
        Recursos repassados aos entes em razão da exploração de recursos naturais
        
        Fiscalizados pelos TCEs
        
        Prestar informações ao CN
        
        Aplicar sanções previstas em lei
        
        Assinar prazo para adoção das providências necessárias
        
        Sustar a execução de ato administrativo impugnado
        
        A sustação de contrato administrativo é de competência do CN, mas caso se mantenha inerte por mais de 90 dias, a competência passa ao TCU
        
        Representar ao Poder competente sobre irreularidades e abusos apurados
      - Poderes e limitações
        
        Aplicação de medidas cautelares
        
        Teoria dos Poderes Implícitos
        
        Quebra do sigilo bancário
        
        Somente pode ser determinado
        
        Poder Judiciário
        
        CPI
        
        Autoridades fiscais
        
        Pode requisitar informações relativas a operações de crédito provenientes de recursos públicos
        
        Se há recurso público, não há sigilo bancário, consequentemente não há sua quebra
        
        Controle de constitucionalidade
        
        Realiza controle incidental de constitucionalidade
        
        Decisões do TCU
        
        Eficácia de título executivo extrajudicial
        
        Controle pelo Poder Legislativo
        
        Encaminhará ao CN relatório de suas atividades trimestral e anualmente
    - - Princípio da Simetria
      - Composição
        
        7 Conselheiros
        
        4 indicados pela AL
        
        3 escolhidos pelo Governador
        
        2 desses serão auditores ou membros do MP junto ao TCE
    - - Controle externo
        
        Exercido pela CM com auxílio do TCE ou do órgão de contas do Município
        
        A CF proíbe a criação de órgãos de contas municipais, mas aqueles anteriores à CF continuam existindo
        
        É permitida a criação de órgãos de contas dos Municípios, mas são órgãos estaduais
        
        Contas do Prefeito
        
        Apreciadas pelo órgão de contas do Município ou pelo TCE
        
        Parecer prévio
        
        Será afastado mediante voto de 2/3 da CM