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LINDB - CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO (CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO (Disposições…
LINDB - CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO
CRITÉRIOS DE SOLUÇÃO
Disposições transitórias
Princípio da irretroatividade das leis
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Regula conflitos entre lei velha e lei nova
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS
Respeitará
Direito adquirido
Incorporado ao patrimônio
Aposentadoria (STF)
Termo pré-fixo ou condição pré-estabelecida inalterável
Coisa julgada
Decisão judicial irrecorrível
Ato jurídico perfeito
Até já consumado
Atingirá
Fatos futuros (
facta futura
)
Fatos pendentes (
fact pendentia
)
ANTINOMIA
Antinomia real (1º grau)
Resulta na criação de nova norma
Antinomia aparente (2º grau)
Já existe norma
Critérios para resolução
Cronológico (lei nova revoga a anterior)
Especialidade (lei especial em detrimento da geral)
Hierárquico (quando for lei superior)
Se não resolver
Antinomia real
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