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LINDB - APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO (OMISSÃO DA LEI (Costumes…

- - - - Obrigado a julgar o caso concreto
        
        Lei
        
        Omissão da lei #
- - - - Diuturnidade
      - Moralidade
      - Uniformidade
      - Obrigatoriedade
      - Continuidade
    - - Praeter legem (complementa a lei)
      - Contra legem (também aceito pelos juízes)
      - Secundum legem
  - - - Norma já existente
    - - Conjunto de normas para extrair elementos
- - - - Edita uma norma para interpretar a anterior