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Extinção do CT (Forma de pagamento (Se analfabeto (Dinheiro, Dep.…
Extinção do CT
Forma de pagamento
Dinheiro
Dep. bancário
Não precisa ser na homologação
Se analfabeto
Dinheiro
Dep. bancário
Obrigações do
empregador
Anotar a CTPS
Comunicar a dispensa
às autoridades
Pagar as verbas rescisórias
Pagamento das verbas
Aviso indenizado
10 dias após o término do CT
Aviso trabalhado
Até 1º dia útil após o término do CT
Atraso no pagamento
valor do salário do trabalhador
Multa de 160 BTN
Extinção antecipada
Contrato a prazo determinado
Pelo empregador
1/2 do que faltaria
40% FGTS
Pelo empregado
Indenização (sem causar prejuízo)
No limite de 1/2 do que faltaria
Cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antecipada
O empregador paga o aviso
Transforma em término de CT normal
(CT por tempo indeterminado)
Para sacar o FGTS
e Seguro Desemprego
Anotação na CTPS
O empregador ter
comunicado às autoridades
Plano de demissão
voluntária/incentivada
(PDV/PDI)
Quitação
plena e irrevogável
Salvo
disposição em
contrário pelas partes
Previstas em
Convenção
coletiva
Acordo
coletivo
Compensação
Valor máximo = 1 mês de salário
do empregado
Dispensa Imotivada
(individual/plúrima/coletiva)
Basta o empregador querer