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Tempo de Serviço (Ausências consideradas para aposentadoria e…

- - - - II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
      - III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
    - - VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; (Art. 13. § 2o)
      - VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
      - V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
    - - a) à gestante, à adotante e à paternidade; (Art. 13. § 2o)
      - b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Art. 13. § 2o)
      - c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;
      - d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
        (Art. 13. § 2o)
      - e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
        (Art. 13. § 2o)
      - f) por convocação para o serviço militar; (Art. 13. § 2o)
    - - IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
        (Art. 13. § 2o)
      - X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva
        nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; (Art. 13. § 2o)
      - XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.