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LINDB - VIGÊNCIA (VIGORAR (Ter força obrigatória, Produção de efeitos),…
LINDB - VIGÊNCIA
VIGORAR
Ter força obrigatória
Produção de efeitos
VIGÊNCIA
Vacatio legis
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Território brasileiro
45 dias da publicação
Disposição expressa em contrário
Estado estrangeiro
3 meses da publicação
Conta-se do dia da publicação.
Não se aplica
Regulamentos
Emendas Constitucionais
Decretos
Aspectos
Tempo
Quando começam e terminam seus efeitos
Espaço
O território em que a lei terá validade
PROMULGAÇÃO X PUBLICAÇÃO
Promulgação
Nascimento da lei em sentido amplo
Publicação
Exigência necessária para entrada em vigor da lei
CORREÇÃO DE TEXTO EM
VACATIO LEGIS
Novo prazo, a partir da correção
Será considerada como mesma lei
CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR
Nova lei
Revogação do texto anterior, e não correção
PERÍODO
Regra
Princípio da continuidade das leis
Vigora até outra lei modificá-la ou revogá-la
Exceções
Lei temporária
Lei excepcional
REVOGAÇÃO
Modo
Expressa
Tácita (indireta)
Incompatível
Regular inteiramente a matéria
Alcance
Parcial (derrogação)
Total (ab-rogação)
DESCONHECIMENTO DA LEI
Não afasta seu cumprimento
REPRISTINAÇÃO
Brasil
Apenas expressamente