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PIDSEC (Direito (do trabalho (Condições (Justa, Favorável), Liberdade…
PIDSEC
Direito
SOCIAL
do
Condições
Justa
Favorável
Sociais
Educação
BÁSICA
:heavy_plus_sign:
SECUNDÁRIA
Implmtç. Progrssv.
SUPERIOR
Implmtç. Progrssv.
:shield: :family:
Alimento
Roupa
Moradia
SAÚDE
:heavy_plus_sign:
Autodetermnç.
:forbidden:
Retrocesso
Inação / Omissão
Editado
:one::nine::six::six:
Caráter
Programático
Possui
1 Protocolo
Facultativo
:red_cross: Assinado
:ok_hand::skin-tone-5:
:one::nine::nine::one:
