Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRAZO image / Ñ COMPUTAVEIS :red_cross: / SENTENÇA ESTRANGEIRA (EFICACIA…
PRAZO
/ Ñ COMPUTAVEIS :red_cross: / SENTENÇA ESTRANGEIRA
EFICACIA DAPENA ESTRANGEIRA
MESMA CONSEQUÊNCIA
DEPENDE HOMOLOGAR
HOMOLOGADO PELO STJ
PEDIDO DO INTERESSADO
TRATADO/ REQUISIÇÃO
OUTRO PAÍS
OU REQUISITADO P/ MJ
PODE HOMOLOGAR CONDENADO
REPRAR DO DANO
SUJEITO A MEDIDA
DE SEGURANÇA
CONTAGEM PRAZO
IMPRORROGÁVEL :forbidden:
1º DIA CONTA
PENAS
PRIVATIVA DE LIBERDADE
DESPREZA :no_entry:
FRAÇÕES DO DIA
N CONTA :forbidden:
RESTRITIVAS DE DIREITO
DESPREZA :red_cross:
FRAÇÕES MONETÁRIAS
N CONTA :forbidden:
PRAZO PRESCRICIONAL
COMEÇA NA
CONSUMAÇÃO DO CRIME
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
PENA IDENTICAS
COMPUTA
PENA DIVERSAS
ATENUA
07/02
