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Pirâmide de Kelsen (Normas infraconstitucionais (Leis (Delegadas,…
Pirâmide de Kelsen
Normas
infraconstitucionais
Decretos
legislativos
Resoluções
legislativas
Medidas
provisórias
Tratados
Internacionais
Leis
Delegadas
Ordinárias
Complementares
Federais =
Estaduais =
Distritais
Decretos
autônomos
Não existe hierarquia
entre as NIs
Normas
Constitucionais
Originárias
Ñ podem ser
inconstitucionais
Derivadas
Emendas
Constitucionais
Convenções e
Tratados Int.
"novos" tem o
msm status
Não existe hierarquia
entre as NCs
Bachoff
Cláusulas Pétras >
NCO
Controle de
constitucionalidade
das NCO
Ñ admitada
no Brasil
Normas
infralegais
Normas
secundárias
Portarias
Instruções
normativas
Decretos
Regulamentares
Escalonamento normativo
Fundamento
de validade