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PIDCP ( direito Políticas ( acesso ( Função pública), Ativos, Passivos)…
PIDCP
Ativos
Passivos
Comitê
.
PRINCIPAL
PIDCP
:ONE::EIGHT:
SECRETA
Cada
:point_right::skin-tone-5:
:forbidden:
Nacionais de
nacionalidade
Comitê
.
:check: Reeleição
Atribuições
Análise
Relatórios
#
INTERESTATAL
Instrumnt
Anualmente
Qnd Soicitados
:family:
:shield:
Igualdd
#
Criança :person_with_ball::skin-tone-5:
Nome :heavy_plus_sign: Registro
Nacionalidade
:skull:
:check:
COMUTAÇÃO / INDULTO
ou
