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Tramitação (Veto (Pode acontecer por dois motivos (Veto jurídico (Por…
Tramitação
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Projeto de Lei
Um projeto de lei pode apresentado por qualquer parlamentar, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, pelo presidente da república, pelo procurador-geral, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e os cidadãos
Os projetos começam a tramitar na Câmara, à exceção dos apresentados por senadores, que começam no Senado. Quase todos tramitam em cárater conclusivo, o que significa que se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas se 52 deputados recorrem, o Projeto vai a Plenário
O presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projeto de sua autoria. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a trancar a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento)
Um projeto de lei também poderá passar a tramitar em regime de urgência se o Plenário aprovar requerimento para este fim
O projeto de lei aprovado na Cãmara será encaminhado para votação no Senado. Se for aprovado sem alterações, o projeto será enviado para o Presidente da República para sanção. Se for alterado pelo Senado, volta para Câmara
O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto de Lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. Todos os vetos tem que passar pelo Congresso Nacional. Para rejeitar um veto, é preciso voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado
Iniciativa popular
A Constituição prevê a apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara dos Deputados desde que disponham sobre temas que não sejam de iniciativa privativa do presidente da república. O projeto deve conter a assinatura de 1%, no mínimo, do eleitorado nacional, com origem, no mínimo de 5 estados com não menos 0,3 em cada um deles
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O projeto de lei não poderá ser rejeitado por vício de forma cabendo à casa promover a correção de improbidades técnicas (tanto legislativas quanto de redação)
Processo legislativo
É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder legislativo com regras previamente fixadas para elaborar normas jurídicas
Emenda à Constituição
Ao ser apresentada à PEC é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa, sem entrar no mérito
Se for aprovada na CCJ, a Câmara cria uma comissão especial especificamente para analisar seu conteúdo
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