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LOA - Lei Orçamentária Anual na CF/88 - Aula 00 até o fim (Conterá…
LOA - Lei Orçamentária Anual na CF/88 - Aula 00 até o fim
É o orçamento própriamente dito
CF veda programas não inclusos no LOA
Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e
metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e
prioridades estabelecidas na LDO
.
Encaminhamento ao Legislativo: 31 de agosto
Devolução 22 de Dezembro
Conterá Orçamentos ( dos orgaos da Adm direta e indireta)
de Seguridade Social
Seguridade social é saúde, previdência social e assistência social. Educação ta incluso!
Orcamento da Seg Social é aplicado a todos órgãos ou entidades vinculados à seguridade Social indepedente da natureza da despesa.
Ou seja, despesas meio, como construcao de predio do ministerio da saude, é pra ser incluso no orcamento.
Despesas relacionadas a seguridade social em órgãos nao ligados diretamente à seguridade social (ex: Assistencia medica no minist. do planejamento) devem ser inclusos no orcamento de seguridade social
N tem funcao de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criterios populacionais
Os outros 2 sim
de Investimento das Empresas estatais em que a Uniao, direta ou indiretamente, tenha maioria do capital social com direito a voto
OBS: É só dos investimentos, não precisa os custos da Caixa Economica por exemplo.
Fiscal
Estatais
Nao dependentes
Orcamento de investimento das estatais
Dependentes
Orcamento Fiscal e de seguridade Social
Principal objetivo (Para o exercicio Financeiro)
Estimar receitas
Ficar programacao das despesas