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Protocolos Facult. (2º Prot. Facult. (:check: pena :skull: (Caráter…
Protocolos Facult.
2º Prot. Facult.
:skull:
:check:
:skull:
Caráter EXCEPCIONAL
Guerra
INFRAÇÃO
GRAVE
:skull:
:check:
COMUTAÇÃO / INDULTO
Mecanismos
Relatórios
INTERESTATAL
Instrumnt
Facultativo
Facultativo
Procedimentos
ao Comitê
presta
Comitê JULGA
Relatório Anual do Comitê
