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Recursos penais (Embargos infringentes/nulidade (cabimento (Decisão…

- - - - APELAÇÃO
      - agravo de execução
      - RESE
      - R.A.A
    - - exceto
        
        tribunal militar
  - - - 2 dias
    - - 5 dias
        
        Jecrim
        
        tribunais
- - - - 639
  - - - escrivão
    - - tribunais
- - - - ALVARA SOLTURA
    - - pedido
        
        trancamento ação.p
      - ex
        
        juiz
        
        recebe d/q
        
        crime prescrito
    - - pedido
        
        salvo conduto
        
        exp
        
        contramandado
    - - subistitui
        
        recurso
  - - - contrangimento ilegal
      - liberdade locomoção
    - - fiança
        
        crimes afinaçaveis
    - - prazo
        
        prisão
  - - - trancamento
    - - cassação
    - - trancamento
    - - extinção
    - - anulação
    - - prev ou temp
        
        revogação
      - flagrante
        
        relaxamento
- - - - sentença contraria
        
        lei
        
        decisão
      - nulidade
        
        pós
        
        pronuncia
        
        ex
        
        promotor
        
        le senteça
        
        prova surpresa
        
        deficiência quesitos
      - contraria prova
        
        solução?
        
        novo julgamento
    - - Ab. sumária
      - impronùncia :check:
      - rejeição d/q
        
        Jecrim
        
        Prazo
        
        10 dias
        
        e também NA APELAÇÃO
    - - D. bens
      - interceptação. T
      - I. mental
  - - - 8
      - 3 dias na contravenção
    - - regra
        
        5 dias
      - exceção
        
        10 dias JECRIM
        
        interposição + razões