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ATOS ADMINISTRATIVOS (Elementos (Competência, Objeto, Motivo, Finalidade,…
ATOS ADMINISTRATIVOS
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Atributos
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Presunção de legitimidade e veracidade: O atos presumem-se legítimos e verdadeiros: presunção iuris tatun - relativa. único atributo presente em todos os atos
Autoexecutoriedade: é característica que ato possui de produzir seus efeitos independente do poder judiciário.
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CONCEITO: é uma manifestação de vontade. Da administração pública ou de quem atue em seu nome. Sob regime de direito público.
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