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CONST- Poder Executivo (Atribuições do Presidente (Direção da…

- - - - Função de Governo
        
        Atribuições políticas
      - Função Administrativa
        
        Prestação de serviço público
  - - - MP< decretos autônomos e leis delegadas
    - - Contencioso administrativo
      - :warning:Não é função jurisdicional
- - - - Chefe de Governo
        
        Internamente
      - Chefe de Estado
        
        Externamente
    - - Legitimidada popular
  - - - Chefe de Estado
        
        Monarca ou Presidente
      - Chefe de Governo
        
        Primeiro-Ministro
    - - Primeiro-Ministro nomeado pelo Parlamento
      - Maior governabilidade
      - Possibilidade de substituição simplificada do Governo
- - - - De 2 turnos
        
        Maioria absoluta dos votos válidos
        
        Eleição
        
        Presidente
        
        Governadores
        
        Prefeitos de Municípios com mais de 200 mil habitantes
        
        1º turno
        
        1º domingo de outubro
        
        :warning:Prefeito: 90 dias antes do término do mandato
        
        2º turno
        
        Último domingo de outubro
        
        Concorrem os 2 candidatos
        mais votados no 1º turno
        
        Critério de desmpate no segundo lugar
        
        Mais idoso
        
        Morte, desistência ou impedimento legal
        
        Convoca o 3º mais votado
      - Puro ou simples
        
        Maioria simples
        
        Eleição
        
        Senadores
        
        Prefeitos de Municípios até 200 mil habitantes
  - - - Presidente e Vice não comparecem
        
        Sem motivo de força maior
        
        Vacância dos dois cargos
        
        Novas eleições diretas
      - Presidente não comparece
        
        Sem motivo de força maior
        
        Vice assume
        
        Mandato sem Vice
      - Vice-Presidente não comparece
        
        Sem motivo de força maior
        
        Presidente assume
        
        Mandato sem Vice
      - Presidente e Vice não comparecem
        
        Com motivo de força maior
        
        Posse adiada
      - Presidente não comparece
        
        Com motivo de força maior
        
        Vice assume interinamente até que cesse a força maior
      - Vice-Presidente não comparece
        
        Com motivo de força maior
        
        Presidente assume
        
        Sem Vice até que cesse a força maior
- - - - Não comparecimento para a posse em
        10 dias sem motivo de força maior
      - Morte, renúncia, perda ou suspensão dos
        direitos políticos ou perda da nacionalidade
      - Condenação por crime de responsabilidade (SF)
        ou crime comum (STF)
        
        Crime de responsabilidade
        
        Perda do cargo
        
        Inabilitação por 8 anos
      - Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do CN
    - - Do cargo de Presidente e Vice
        
        Nos 2 primeiros anos
        
        Dentro de 90 dias
        
        Eleições diretas
        
        Nos 2 últimos anos
        
        Eleições indiretas (CN)
        
        Dentro de 30 dias
        
        Mandato-tampão
      - Nos Estados e Municípios
        
        STF
        
        Não se aplica a simetria
        
        Autonomia dos entes para disciplinar
  - - - Caráter definitivo
    - - Interinamente
    - - Interinamente
    - - Interinamente
- - - - Brasileiros
      - Mais de 21 anos
      - Pleno exercício dos direitos políticos
    - - Indelegáveis
      - Atos normativos secundários
      - Decretos ou regulamentos autorizados
        
        Complementam a lei
    - - Organização e funcionamento da Administração Federal
        
        Desde que não haja aumento de despesa
        nem criação e extinção de órgãos públicos
      - Extinção de funções ou cargos vagos
      - :red_flag:Delegáveis
        
        Ministros de Estado
        
        AGU
        
        PGR
      - Atos normativos primários
    - - Indulto
        
        Perdão da pena
      - Comutação
        
        Troca da pena mais gravosa pela menos gravosa
      - Mediante decreto executivo
      - :red_flag:Delegáveis
        
        Ministros de Estado
        
        AGU
        
        PGR
    - - Total de 9 Ministros
        
        2/3 escolhidos pelo CN
        
        1/3 escolhidos pelo Presidente
        
        Aprovados pelo SF
    - - Órgãos superiores de consulta da Presidência
      - Não vinculantes
      - Conselho da República
        
        Questões
        
        Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal
        
        Estabilidade das instituições democráticas
        
        Composição
        
        Vice-Presidente, Presidente da CD, Presidente do SF, Ministro da Justiça
        
        Líderes da maioria e minoria da CD e do SF
        
        6 cidadãos brasileiros natos, >35 anos
      - Conselho de Defesa Nacional
        
        Questões
        
        Declaração de guerra e celebração da paz
        
        Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal
        
        Áreas indispensáveis à segurança nacional
        
        Independência nacional e defesa do Estado Democrático
        
        Composição
        
        Vice-Presidente, Presidente da CD, Presidente do SF, Ministro da Justiça
        
        Ministro do Estado da Defesa, das Relações Exteriores, do Planejamento
        
        Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
    - - Também exonerar e demitir
        
        :red_flag:Delegáveis
        
        Ministros de Estado
        
        AGU
        
        PGR
      - Extinção de cargos públicos ocupados
        
        Mediante lei formal
        
        Indelegável
  - - - Iniciativa privativa ou geral
    - - Se não apresentadas
        
        Tomada de contas pela CD
  - - - Congresso Nacional
        
        2º Referenda (decreto legislativo)
      - Presidente
        
        1º Assina (consentimento provisório)
        
        3º Ratifica (consentimento definitivo)
        
        Após autorização do CN
        
        Pode ratificar ou não
    - - Declarar guerra
        
        Autorização/referendo do CN
      - Decretar mobilização nacional
        
        Autorização/referendo do CN
    - - Autorização/referendo do CN
  - - - Institutos do sistema constitucional de crises
      - Estado de sítio
        
        Prévia autorização do CN
      - Estado de defesa e intervenção federal
        
        Aprovação do CN
      - Suas suspensões competem ao CN
  - - - Aprovação do SF
        
        Ministros do STF e tribunais superiores
        
        Governadores de Territórios
        
        PGR
        
        Presidente e diretores do Banco Central
    - - Magistrados
      - AGU
- - - - Inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões
      - Presidente NÃO possui
    - - Prerrogativas processuais
      - Cláusula de irresponsabilidade penal relativa
        
        Durante o mandato, só poderá ser responsabilizado penalmente pelos atos praticados no exercício da função
        
        Após o término do mandato poderá ser responsabilizado
        
        Suspensão provisória do processo
        
        Suspensão do prazo prescricional
      - Vedação à prisão cautelar
        
        :red_cross:Flagrante delito
        
        :red_cross:Prisão temporária
        
        :red_cross:Prisão preventiva
      - Autorização da CD
        
        Juízo de admissibilidade político
        
        2/3 dos membros
        
        Votação aberta (nominal)
      - :warning:STF: Não se aplica aos Governadores
  - - - Juízo de admissibilidade da CD
        :!:2/3
        
        STF
        
        Rejeita a denúncia
        
        Recebe a denúncia
        
        Suspensão das funções do Presidente
        
        Retornará
        
        Se absolvido
        
        Se o julgamento demorar mais de 180 dias
        
        Instaura o processo
        
        Condenado
        
        Direitos políticos suspensos
        
        1 more item...
    - - Juízo de admissibilidade da CD
        :!:2/3
        
        Juízo de admissibilidade do SF
        
        Maioria simples
        
        Instaura o processo
        
        Presidido pelo Presidente do STF
        
        Suspensão das funções do Presidente
        
        Retornará
        
        Se absolvido
        
        Se o julgamento demorar mais de 180 dias
        
        Condenado
        
        2/3 dos membros
        
        Votação aberta (nominal)
        
        Admitido recurso sobre os aspectos formais apenas
        
        Penas
        
        Perda do cargo
        
        Inabilitação para a função pública por 8 anos
      - Atos que atentem contra
        
        a União
        
        o Poder Legislativo, Poder Judiciário, MP e os Poderes dos entes federativos
        
        direitos políticos, individuais e sociais
        
        segurança interna
        
        probidade na Administração
        
        lei orçamentária
        
        leis e decisões judiciais
    - - Competência do STF
  - - - Réus em processo-crime
        
        Não são afastados de seus cargos
        
        Mas não assumem a Presidência