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Ação popular (Legitimidade (Ativa (Cidadão (Brasileiro (Nato,…
Ação popular
Legitimidade
Ativa
Cidadão
Brasileiro
Nato
Naturalizado
direitos politicos
Passivo
agente
praticou o ato
Ministério Publico
Cabimento
Ato lesivo
Patrimônio publico
Moralidade administrativa
Meio ambiente
patrimônio histórico
Patrimônio cultural
Competência
Juízo primeiro grau