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Pirâmide de Kelsen - Aula 00 até pag. 14 (Consituição (Normas…
Pirâmide de Kelsen - Aula 00 até pag. 14
Leis Federais, Estaduais, Distritais e Municipais possuem mesma Hierarquia
A competência do órgão (União, Estado, Município) decidirá qual lei prevalece
Consituição
Normas Infra constitucionais (Leis complementares, ordinarias e Delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral incorporados, tratados decretos autônomos
Leis complementares podem tratar de tema reservado às leis ordinarias
Então Lei é considerada materialmente ordinária
O contrário não pode!
Lei ordinária: Aprovação+ simples que complementar
Normas Infralegais (São secundárias)
Não gera direito nem impoes obrigação
Regimento dos Tribunais do poder Judiciário e das casas legislativas - Mesmo patamar que leis ordinárias. São consideradas primárias
Superior à Constituições Estaduais
Normas Constitucionais
Originárias
Não tem hierarquia entre elas
Não podem ser consideradas inconstitucionais
Derivadas
Emendas Constitucionais
Podem ter controle para ver se são inconstitucionais
Originárias e Derivadas no mesmo patamar
EC 45/2004: Tratados e convencoes internacionais de direitos humanos passam a ter status de EC (aprovados nas duas casas legislativas...)
Demais tratados internacionais (aprovados pelo rito ordinario) sobre direitos humanos tem status SUPRALEGAL
