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ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ( LEI N° 8.457/1992 E SUAS…

- - - - Sorteio é feito pelo Juiz-Auditor em audiência pública, entre os dias 5 e 10 do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria;
      - Uma vez constituído, funcionará durante 3 meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do Ano Civil.
    - - Os Juízes Militares serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e maior antiguidade.
      - Sorteio é feito pelo Juiz-Auditor em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso;