Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Depósito recursal (Art. 899 CLT) (Redução à metade do valor da…
Depósito recursal
(Art. 899 CLT)
Valor
Valor máximo
fixado pelo TST
Valor da
condenação
Em conta
vinculada ao juízo
(depósito judicial)
Correção pelo
índice da poupança
Está isento
Beneficiários da
justiça gratuita
Empresas em
recuperação judicial
Entidades
filantrópicas
Redução à
metade
do valor da
condenação
Entidades
sem fins lucrativos
Empregadores
domésticos
MEI
ME
EPP
Pode ser pago em
Dinheiro
Fiança bancária
Seguro garantia judicial