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CONST- Aplicabilidade das Normas Constitucionais (Doutrina José Afonso da…
CONST-
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Doutrina Norte-Americana
Normas autoexecutáveis
Independem de regulamentação
Normas não-autoexecutáveis
Dependem de regulamentação
Doutrina José Afonso da Silva
Normas de eficácia plena
Independem de regulamentação
Não podem ser restringidas
Aplicabilidade
Direta
Imediata
Integral
Normas de eficácia contida
Independem de regulamentação
Podem ser restringidas
Aplicabilidade
Direta
Imediata
Possivelmente não integral
Normas de eficácia limitada
Dependem de regulamentação
Aplicabilidade
Indireta
Mediata
Reduzida
Tipos
Normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos
Normas programáticas
Efeitos
Negativo
Revoga preceitos contrários e impede a edição daqueles que a contrarie
Vinculativo
Vincula o legislador
Doutrina Maria Helena Diniz
Normas de eficácia absoluta
Cláusulas pétreas
Normas de eficácia plena
Normas de eficácia relativa
Restringível
= normas de eficácia contida
Complementável
= normas de eficácia limitada