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CRIMES_CONTRA_PcD (RETER_UTILIZAR (DESTINADO_A_RECEBER: (BENEFICIO…
CRIMES_CONTRA_PcD
RETER_UTILIZAR
DESTINADO_A_RECEBER:
BENEFICIO_PROVENTO
PENSAO_REMUNERACAO
OPERACOES_FINANCEIRAS
P_VANTAGEM_FINANCEIRA
CARTAO_MAGNETICO
DE_SI_OU_OUTREM
DETENÇAO+MULTA
DETENÇÃO = REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO
PRATICAR_INDUZIR_INCITAR
DISCRIMINAÇAO
RECLUSAO
+MULTA
RECLUSÃO = REGIME
FECHADO
_ABERTO_SEMI-ABERTO
APROPRIAR_SE_OU_DESVIAR
REMUNERAÇAO_OUTRO_RENDI-to
RECLUSAO+MULTA
PENSOES_BENEFICIOS
BENS_PROVENTOS
ABANDONAR
CASA_SAUDE
RECLUSAO+MULTA
EM_HOSPITAIS_ABRIGOS