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Noções de Criminalística: Introdução (I - Perícia: Definição ((Perícias…

- - - - São Verificações (análises) de todo vestígio de uma infração.
        
        Vale destacar a diferença entre Vestígio; Indícios e Evidências, os quais NÃO SÃO sinônimos.
        
        vestígio: é em tese, qualquer marca, fato, sinal que seja detectado em local onde fora praticado o crime.
        
        indício: O termo indício, encontra-se definido no artigo 239 do Código de Processo Penal:
        Art. 239:Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias (CPP).
        
        A expressão indício foi definida para a fase processual, ou seja, para um momento pós-perícia, o que quer dizer que a nomenclatura “indício” engloba, além dos elementos materiais de que trata a perícia, outros de natureza subjetiva (ex.: prova testemunhal), próprios da esfera da polícia judiciária.
        
        Evidências: é quando o vestígio (acima referido) após ser devidamente analisado, interpretado e associado juntamente com exames laboratoriais e dados da investigação policial, tiver sido constatado de forma inequívoca relação com o fato delituoso e com as pessoas a ele envolvidas.
        
        Presunção: É o juízo, opinião pessoal, a convicção ou a suspeita que se forma em nossa consciência, da existência real de um fato, ou circunstancia, desconhecidos, ante a outros fatos ou circunstancias conhecidos, que, por sua natureza, devam ou possam estar relacionados com o fato que se desconhece.
- - - - As perícias se materializam por meio dos laudos periciais (feitos pelos peritos), estes por sua vez, são constituídos de peça escrita, contendo descrição minuciosa do que foi examinado, as respostas aos quesitos formulados, além de outros elementos probatórios.
      - O exame só não poderá ser realizado em caso de desaparecimento dos vestígios, o qual será suprido pela prova testemunhal (possibilidade de suprimento da perícia pela prova testemunhal - art. 167 do CPP).
        
        Contudo, havendo vestígios e não sendo respeitado a observância à obrigatoriedade da realização do exame pericial, sua falta constitui nulidade do processo, conforme dispõe o art. 564, III, 'b' do CPP.
  - - - 2.Exame indireto: Se remete aquele em que é feito sobre documentos ou outros elementos que se refiram aos vestígios, ou que guardem relação com ele. É realizado com base em informações fornecidas aos peritos quando estes não dispuserem dos vestígios. Ex.: Atestado médico (laudo) de médico particular da vítima, que tenha examinado-a logo após a ocorrência. O laudo indireto (assim é por nao ser feito por um perito oficial ou à disposição do Estado, mas sim por um profissional civil) serve para afirmar que o fato alegado é compatível com as referencias constantes no documento que lhes foi apresentado.Limitando-se a um juízo de compatibilidade.
      - 1.Exame direto: Se remete aquele em que é feito pessoalmente pelo perito sobre o objeto (vestígio deixado pela infração) a ser examinado. Ex.: a necropsia no cadáver.
    - - Para efeito da realização da perícia/exame dos vestígios e do local do crime, cumpre a autoridade policial zelar pelos mesmos, para que nao se alterem o estado das coisas até a chegada dos peritos *art. 169, do CPP. .
        
        Contudo, em caso de alteração no ambiente onde houve a infração (local inidôneo), os peritos registrarão em laudo, e as consequencias dessas alterações: na dinamica do fato e no próprio exame, constando no relatório - parágrafo único do referido dispositivo.
        
        Os peritos guardarão material (vestígios) suficientes para eventualidade de nova perícia - Art. 170. E os laudos serão instruídos de fotografias, desenho, ou esquemas elucidativos aos objetos do delito.
        
        Os instrumentos utilizados para a prática da infração, serão submetidos a exame a fim de serem analisados e verificar a natureza e a eficiência do mesmo. Art. 175 do CPP.
- - - - "Prova é o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou determinados pelo juiz visando à formação do convencimento quanto a atos, fatos e circunstancias. Assim, o termo prova deriva do latim probatio, que significa ensaio, verificação inspeção, exame, argumento, razão aprovação ou confirmação".
      - A produção de prova objetiva auxiliar na formação do convencimento do juiz quanto à veracidade das afirmações das partes em juízo. As provas então, se destinam ao magistrado que declarará a procedência ou improcedência da ação penal.
    - - Como já sabido, o CPP impõe a obrigatoriedade da realização do exame de corpo de delito nos casos de crimes que deixam vestígios.Tal determinação se encontra no art. 158 do CPP.
        
        O exame de corpo de delito compreende a perícia destinada à comprovação da materialidade da infração que deixam vestígios. A própria nomenclatura do exame 'corpo' (objeto) de delito, já sugere o objetivo dessa perícia, que é a análise do objeto do delito.
        
        O exame (de corpo de delito ) então, será requisitado pela autoridade (policial e/ou judiciária?) ao diretor da repartição (da instituição de Perícia), para que após sua realização seja o laudo pericial juntado ao processo judicial, conforme o art. 178 do CPP
        
        Este (exame/perícia) poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora, E SEM RESTRIÇÕES quanto a feriados ou períodos noturnos, como assim determina o art. 161 do CPP
      - Como já mencionado, a perícia deve ser realizado por um perito oficial, tal determinação está estabelecida no art. 159 do CPP. Entende-se por Perito 'Oficial', o profissional devidamente investido nos quadros do Estado, ou seja, é um servidor público.
        
        Contudo, ausente este, poderá então suprimi-lo, por dois peritos não oficiais (peritos leigos), os quais deverão ser considerados pessoas idoneas, com ensino superior, que tenha conhecimento e habilitação técnica conforme a natureza do objeto a ser examinado (art. 159,§1º, do CPP).
        
        Observa-se da leitura do caput do art. 159 que o legislador empregou a palavra 'perito' no singular, entendendo-se então a atuação de apenas 01 (um) perito oficial, ressalvando-se nos casos em que a perícia exigir a intervenção de mais de um na área do conhecimento, (conforme o §7º do supracitado dispositivo). Bem como por determinação de outros dispositivos, como a ex. do art. 527 que estabelece a realização da perícia por 02 peritos e nos casos estabelecidos em leis esparsas (lei de tóxicos) que determinam mais de um perito oficial.
        
        Enquanto que, em seu parágrafo primeiro, estabeleceu expressamento que - na falta do oficial -, fosse designado 02 (dois) peritos leigos, os quais serão nomeados ou pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz. O parágrafo 2º, ainda determina que estes prestem compromisso para exercerem bem e fielmente o encargo.
        
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        Em casos em que haja mais de um perito, é normal que possa haver divergências na conclusão da perícia. Neste caso o art. 180 determina que: :black_small_square:"[...]serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo." Nesse ponto o juiz poderá então optar pelas respostas de um ou de outro fundamentando seu entendimento. :black_small_square: "[...]a autoridade nomeará um terceiro perito". Nesse ponto o terceiro perito chama-se perito desempatador, o qual guiará o magistrado mostrando o resultado das suas observações. :black_small_square: "[...]se este divergir de ambos". Neste ponto, persistindo a divergência a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros dois peritos.
      - É permitido às partes:
        
        Formular quesitos a serem respondidos pelos peritos nos laudos: art. 159, § 3º, parte final do texto.
        
        Requerer oitiva dos peritos para esclarecimentos ou explicarem questões que causaram dúvidas sobre a prova: Art. 159, § 5º, inciso I do CPP. Desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedencia mínima de 10 (dez) dias, podendo tais respostas serem em laudo complementar.
        
        Indicar assistentes técnicos (peritos particulares da parte): Art. 159, § 3º, e § 5º inciso II, do CPP. Os assistentes técnicos serão admitidos após a conclusão dos exames e elaboração dos laudos, bem como após o juiz aceitar sua admissão. Feito isso, estes poderão apresentar pareces (pareceres a respeito do laudo pericial feito pelo perito oficial) em prazo a ser fixado pelo magistrado.
        
        Caso queiram, é permitido que seja disponibilizado aos mesmos o material probatório que serviu de base ao laudo pericial: Art. 159, § 6º do CPP.
        
        As partes poderão requerer, na fase processual e inquisitorial, exames periciais diretamente as autoridades (Juiz ou Delegado).
        
        Contudo, conforme o art. 184 do CPP, nem o magistrado, durante a fase processual e nem o Delegado, durante a fase inquisitorial, não estão obrigados a acatar a perícia requerida pelas partes, exceto no caso de exame de corpo de delito conforme a obrigatoriedade dada pelo art. 154. Somente neste caso as autoridades não poderão indeferir este tipo de requerimento por parte do investigado ou ofendido.
        
        Quanto a revisão ou complementação de exames para sanar casos de informalidades, obscuridades ou omissões no laudo pericial é exclusiva do magistrado. art. 181 do CPP No caso de Lesão corporal, em que o primeiro exame pericial venha a ser incompleto, poderá a autoridade tanto judiciária, quanto policial, como também o MP, ofendido, acusado e defesa requerem exame complementar (art. 168 do CPP).
        
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      - Nos casos de perícia por precatória:
        
        Nos casos de perícia por precatória, em regra a nomeação dos peritos será no juízo deprecado (do acusado), conforme leitura do Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado . Contudo na parte final do texto do dispositivo, faz uma ressalva, abrindo uma hipótese em que poderá optar por outra alternativa que diz: "[...]Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante .
        Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.
      - Exame Pericial Cadavérico:
        
        O prazo para conclusão do laudo pericialdo exame de corpo de delito é de 10 (dez) dias corridos e não úteis, conforme art. 160, parágrafo único.
        
        A autópsia ou necropsia que é a realização do exame interno no cadáver, o art. 162, estabelece que deverá ser feito pelo menos 06 (seis) horas após o óbito, porém os peritos poderão faze-lo antes se assim julgarem os quais declararão as razões em auto.
        
        Contudo, o dispositivo em seu § únc. abre uma ressalva em que não será necessário a realização do exame interno, bastando apenas o exame externo do Cadáver, quando se tratar de morte violenta e quando não houver infração penal a se apurar.
        
        Bem como quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver alguma circunstancia relevante a se averiguar.
        
        Perinecroscopia: Exame preliminar que se realiza no cadáver, começando na posição em que este se encontra, pela cabeça, depois membros superiores, em seguida, tórax, abdome, membros inferiores. Este exame descreve todas as características físicas do cadáver, suas vestes e pertences pessoais.
        
        Descrever as lesões e identificar a região anatômica que se encontra.
        
        Arts. 164 e 165 do CPP
      - Perícia de Lesão Corporal:
        
        Nos casos de exame de corpo de delito em Lesões corporais: Este tipo de exame visa emitir esclarecimentos sobre as lesões sofridas pelo ofendido. Busca dar aos sujeitos processuais, em especial o MP, a identificação da natureza da lesão, ou seja, se é leve, grave ou gravíssima para assim o órgão acusador poder ver em qual dispositivo, esta lesão, se enquadra dentre os elencados nos parágrafos do art. 129 do CPP.
        
        A realização do exame de corpo de delito neste caso de crime de lesão corporal, normalmente o ofendido é submetido à perícia logo depois do fato, para se evitar que os vestígios se desapareçam com o tempo.
        
        CONTUDO, no §2º do supracitado dispositivo, estabelece que para efeito de constatação da incapacidade da vítima por mais de 30 dias (§1º do mesmo dispositivo), o exame pericial deva ser feito logo após esses 30 dias, dando a entender que seja feito nos primeiros dias que sucederem ao trintídio, sob pena da diligencia sem efeito.