Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (Art 37 CF (Legalidade, Impessoalidade,…
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚB
Restrições à ativ da adm
Adm não é proprietária da coisa púb, o povo é
Dispor = fazer o que quiser
Dir de Propr Pri pode ser disposto
Só faz o que tiver em lei, nos limites dela
Não há vontade autônoma
Licitação, concurso
Art 37 CF
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
SUPREMACIA DO INT PÚB
Atingir os fins do Estado
Verticalidade
Imposições unilaterais
Restrições de Dir Pri
Poder de Polícia