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Lei 8.457/92 - Estrutura da Justiça Militar da União (Circunscrições…
Lei 8.457/92 - Estrutura da Justiça Militar da União
Órgãos
STM - Superior Tribunal Militar
Auditoria de Correição
Conselhos de Justiça
Juízes-Auditores e Juízes-Auditores Substitutos
Circunscrições Judiciárias Militares
1º Rio de Janeiro e Espírito Santo
2º São Paulo
3º Rio Grande do Sul
4º Minas Gerais
5º Paraná e Santa Catarina
6º Bahia e Sergipe
7º Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas
8º Pará, Amapá e Maranhão
9º Mato Grosso do Sul e Mato Grosso
10º Ceará e Piauí
11º Distrito Federal, Goiás e Tocantins
12º Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia
Superior Tribunal Militar
15 Ministros
Escolhidos pelo Presidente e sabatinados pelo Senado
10 Militares
Ativa
Maior posto da carreira
3 da Marinha
4 do Exército
3 da Aeronáutica
Permanecem na ativa em quadros especiais
5 Civis
3 Advogados
De notório saber jurídico
Ilibados
10 anos de efetiva atividade
1 Juiz-Auditor
1 Membro do MP Militar
Sede em Brasília