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DIR CONSTIT 
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MANDADO DE SEGURANÇA
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NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."
MANDADO DE INJUNÇÃO
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nacionalidade soberania e cidadania
HABEAS DATA
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entidades governamentais e de entidades de caráter público
AÇÃO POPULAR
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uma forma de exercício de soberania popular permitida ao povo diretamente exercer a função fiscalizatória
HABEAS CORPUS
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sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.