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Organização administrativa (descentralização (Tipos (técnica, por serviços…

- - - - Obs: Hely Lopes denomina essa forma de outorga
      - Para José dos santos: quando o Estado transfere a atividade, ele nunca transfere a titularidade, não se devendo falar em outorga
    - - Ocorre quando o Estado transfere para pessoa que já existe apenas a execução do serviço, através de ato administrativo unilateral ou contrato
      - Formas de delegação
        
        Concessão de serviços públicos
        
        comum = aplico a lei 8987/95
        
        serviços públicos
        
        a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
        
        obra pública
        
        a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
        
        especial = lei 11079/04 - PPP
        
        patrocinada
        
        § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
        
        administrativa
        
        § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
        
        ex: construção de presídios e prédios públicos
        
        Não se aplica ao Poder Judiciário
        
        Há repartição dos riscos
        
        § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
        
        II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
        
        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
        
        I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)
        
        "Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios."
        
        E, em relação ao pagamento da contraprestação, veda-se a antecipação do pagamento, ou seja, enquanto não houver a execução dos serviços públicos, não há direito a qualquer parcela da contraprestação por parte do parceiro público. No entanto, o legislador sensível que os serviços podem ser executados parcialmente permitiu o pagamento pela parcela fruível pela população. É o que prevê o § 1.º do art. 7.º da Lei 11.079/2004 faculta à Administração, desde que haja previsão contratual, efetuar o pagamento relativo à parcela já fruível (disponível) do serviço.
        
        PPP - Atualmente, o contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, desde que autorizado no edital de licitação, se contratos novos, ou em lei específica, se contratos celebrados até 8/8/2012.
        Perceba que, se o Estado já contratou a PPP (e não simplesmente licitou) antes de 8/8/2012, haverá a necessidade de lei específica para se permitir o aporte dos recursos públicos. E, obviamente, quando da extinção do contrato, o parceiro privado não receberá indenização pelos investimentos advindos com aportes de recursos públicos.
        
        Permissão
        
        IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
        
        Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
        
        *permissão de uso - ato unilateral
        
        Autorização
        
        é um ato administrativo, unilateral, discricionário, precário, oneroso ou gratuito, no qual o poder público faculta ao particular a execução do serviço público no predominante interesse do particular.
        
        não tem licitação
    - - ocorre quando o Estado cria PJ de Dir Público e atribui uma capacidade adm. genérica - Di Pietro entende que os territórios previstos na CF podem se encaixar nessa modalidade, pensando com sentido contrário José dos Santos Carvalho Filho