Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

06 - Administração Pública (Organização Como exerce as tarefas…

- - - - Estrito (prática):
        
        Órgãos e entidades que exercem funções administrativas
      - Amplo (legislação):
        
        Órgãos Políticos
        
        Órgãos e entidades que exercem funções administrativas
    - - Subjetivo (formal. Sujeitos que integram )
        
        Órgãos Públicos
        
        Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresa Públicas)
      - Objetivo ( Quem exerce as tarefas administrativas?)
        
        Órgãos Públicos
        
        Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista, Empresa Públicas)
        :red_cross: Exceto emp. eco. mista e emp. pub que explora atividade econômica
        
        Concessionárias e permissionárias de serviço público (pessoas de direito privado)
- - - - Supremacia do interesse público
        
        Prerrogativas especiais (vantagens)
      - Indisponibilidade/Legalidade do interesse público
        
        Restrições especiais
- - - - LEGALIDADE: dever de submissão do Estado à lei (leis, normas, ECs, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, etc)
        :check: Descricionalidade Administrativa: a adm. pub. tem certo "poder de escolha" conforme conveniência. Exemplo: negar licença capacitação pra servidor
      - MORALIDADE: atuação ética, honesta, segundo a probidade e boa fé. Controle de legitimidade.
      - EFICIÊNCIA: melhoria da qualidade dos serviços, racionalidade dos gastos, economicidade (custo x benefício),
      - IMPESSOALIDADE: atendimento do interesse público
        
        Finalidade: para eficiência do serviço (ex: mover um servidor de lotação)
        
        Vedação à promoção pessoal: não pode publicidade de governantes, tem que ser só da adm.
        
        Isonomia: concurso público e licitações (todos em iguais condições); pagamento de precatórios (em ordem cronológica);
        
        Atos do Agente Público são imputáveis ao Órgão
      - PUBLICIDADE:
        
        Eficácia: controle popular da adm. pública
        
        Transparência: lei de acesso à informação
        :no_entry: Ressalva: informações sigilosas