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bens públicos II (aquisição de bens públicos (aquisição ex vi legis…
bens públicos II
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aquisição originária( bem n é transmitido por ngm, é passado diretamente); aquisição derivada( bem é transmitido por alguém) :star:
bem usado para determinado fim público- afetado; bem que não tem nenhuma finalidade pública- desafetado
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afetação e desafetação podem ocorrer por meio de Lei, ato Adm, fato Adm