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ADM- Bens Públicos (Espécies (Terras ocupadas pelos índios (Habitadas em…

- - - - Indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares
      - Vias federais de comunicação
      - Preservação ambiental
  - - - Pertencem à União
      - Exceto se forem sede de município ou áreas sob domínio de estado-membro
    - - Pertencem aos estados
      - Exceto aquelas localizadas em fronteiras ou nos rios que banham mais de um estado
  - - - Pertencem à União
- - - - Quando houver desrespeito a ordem dos precatórios
- - - - Independe de indenização
      - :warning:Se for por prazo determinado poderá haver indenização
    - - Destinação do bem é facultativa
    - - Fechamento de uma rua para realização de evento particular
  - - - Independe de indenização
      - :warning:Se for por prazo determinado poderá haver indenização
    - - Instalação de banca de jornal em praça pública
    - - Destinação do bem específica
  - - - Poderá ser transferido a terceiro
    - - Determinado ou indeterminado
      - Pode ser resolúvel
- - - - Bens de domínio público
      - Utilizados por todos independente de autorização
      - Exemplos
        
        Rios
        
        Mares
        
        Ruas
        
        Praças
        
        Estradas
      - Gratuito ou retribuído
      - Afetados
        
        Inalienáveis
    - - Utilizados na prestação de serviços ou nos serviços administrativos
      - Exemplos
        
        Edifício de uma repartição pública
        
        Escolas municipais
        
        Hospitais públicos
        
        Material de consumo
      - Espécies
        
        Direto
        
        Compõe o aparato do Estado
        
        Exemplos
        
        Escolas públicas
        
        Veículos oficiais
        
        Indireto
        
        Conservados para garantir o interesse de uma coletividade
        
        Exemplos
        
        Terras indígenas
        
        Terras de proteção ambiental
      - Afetados
        
        Inalienáveis
    - - Patrimônio das PJ de direito público
      - Não possuem finalidade pública específica
      - Residuais
      - Desafetados
        
        Alienáveis
  - - - Natureza não patrimonial
      - Bens de uso comum
    - - Possuem finalidade pública específica
      - Bens de uso especial e bens de uso comum com valor patrimonial
    - - Não estão afetados a uma finalidade pública específica
      - Bens dominicais