Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Improbidade Administrativa (Ato danoso (que gera enriquecimento ilícito -…
Improbidade Administrativa
É vedada a transação, o acordo e a conciliação
Procedimento Administrativo
Apuração do ato de improbidade
MP
U, E, DF, M, AD IND
Tanto a U quanto o MP podem apurar de ofício ou se provocados - Princípio da Oficialidade
Preferência de quem entrou na via Judicial primeiro - se não for o MP, atua como fiscal
Ilícito civil, sem prejuízo da ação penal cabível
Pena política - com trânsito em julgado
perda da função pública - pode afastar, sem preju da remu
suspensão de direitos políticos
Pena Civil
indisponibilidade dos bens
ressarcimento ao erário
multa civil
proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios
Processos de improbidade, penal e disciplinar correm de forma independente
Ato danoso
que gera enriquecimento ilícito - dolo
Suspensão direitos políticos - 8 a 10 anos
Multa cívil - ate 3 x o valor do acréscimo
Perda de bens e valores acrescidos ilicitamente; Ressarcimento ao erário e perda da função pública
Proibição de contratar - 10 anos
que gera prejuízo ao erário - dolo e culpa
Multa cívil - ate 2 x o valor do dano
Suspensão direitos políticos - 5 a 8 anos
Proibição de contratar - 5 anos
Perda de bens e valores acrescidos ilicitamente; Ressarcimento ao erário e perda da função pública
que ofende Princípio Administrativo - dolo
Ressarcimento ao erário e perda da função pública
Suspensão direitos políticos - 3 a 5 anos
Multa cívil - ate 100 x o valor da remuneração
Proibição de contratar - 3 anos
decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefícios financeiros ou tributários - dolo
Suspensão direitos políticos - 5 a 8 anos
Multa cívil - ate 3 x o valor do benefício
Perda da função pública
Polo passivo é o servidor ou o 3º. Não há responsabilidade objetiva
Procedimento Judicial
Petição Inicial
Defesa preliminar antes de receber a PI
Contestação
Produção de provas
Alegações finais
Sentença
Se meu ato ferir os 4 tipos, respondo pelo mais grave