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ADM- Serviços Públicos (Serviço público adequado (Regularidade,…

- - - - regime jurídico + utilidade/comodidade material
      - Excluem
        
        Atividade jurisdicional, legislativa e de governo (política)
        
        Fomento em geral
        
        Imposição de sanções, condicionamentos, proibições e retrições
        
        Obras públicas
      - O ordenamento jurídico define o que será serviço público
        
        Transporte coletivo urbano
        
        Serviços de telecomunicações
        
        Fornecimento de energia elétrica
        
        Serviços sociais quando prestados pela Administraçao
- - - - Administração direta
      - Administração indireta (outorga)
    - - Delegação (negocial)
        
        Tipos
        
        Permissão
        
        Autorização
        
        Concessão
        
        Remunerado por tarifas
        
        Licitação
        
        Mediante autorização legislativa
        
        Exceção
        
        Saneamento básico
        
        Limpeza urbana
        
        Telecomunicações
        
        Navegação aérea
        
        Energia elétrica
  - - - Serviços públicos
    - - Serviços privados
- - - - Uti universi
      - Usuários indeterminados
      - Não é possível mensurar o uso individual
      - Não são remunerados por taxa ou tarifa
      - Exemplos
        
        Iluminação pública
        
        Limpeza de ruas
        
        Policiamento urbano
        
        Defesa Nacional
      - Indivisíveis
    - - Uti singuli
      - Usuários determinados
      - É possível mensurar o uso individual
      - São remunerados por taxas ou tarifas
      - Divisíveis
      - Exemplos
        
        Coleta de lixo
        
        Fornecimento de água
        
        Gás canalizado
        
        Energia elétrica
        
        Telefonia
  - - - Prestação
        
        Direta
        
        Adm. direta e adm. indireta
        
        Indireta
        
        Concessão
        
        Permissão
        
        Autorização
      - Exemplos
        
        Telefonia
        
        Energia elétrica
        
        Transporte urbano
    - - Poder de império
      - Somente pelo Estado
        
        Centralizadamente
        
        Adm. direta
        
        Descentralizadamente
        
        Adm.indireta - entidades de direito público
      - Exemplos
        
        Defesa Nacional
        
        Atividade de fiscalização
  - - - Atividades internas (atividades-meio)
      - Beneficiam indiretamente a população
      - Exemplo
        
        Imprensa Nacional
    - - Atividades de "ordem social"
      - Oferecidas pelo Estado
      - Podem ser exploradas por particulares independente de delegação
      - Exemplos
        
        Educação
        
        Saúde
        
        Assitência social
    - - Atividades comerciais ou industriais
      - Podem ter o objetivo de lucro
      - Titularidade do Estado, mas a execução material pode ser delegada
      - Exemplos
        
        Telefonia
        
        Energia elétrica
        
        Gás natural
  - - - Comodidades materiais
      - Regime de direito público
      - Prestados diretamente (Administração) ou indiretamente (delegação)
    - - Atividades de natureza social
      - Executadas por particulares
      - Independem de delegação
      - Regime de direito privado
      - Não são serviços públicos
- - - - Concorrência
    - - PJ
      - Consórcio de empresas
    - - Investimento na obra amortizado pela exploração do serviço ou da obra
    - - Onerosa ou gratuita
        
        Preço público
      - Prazo determinado ou indeterminado
      - Mediante contrato administrativo
  - - - Qualquer modalidade
    - - PF
      - PJ
    - - Ato administrativo discricionário
      - Precário
      - Onerosa ou gratuita
  - - - PF
      - PJ
    - - Menor vulto
      - Restrita
      - Emergencial
- - - - Exceção
        
        Emergência
        
        Mediante aviso prévio
        
        Ordem técnica ou segurança
        
        Inadimplemento do usuário
    - - Para os serviços essenciais
        
        Escolas
        
        Hospitais
      - Para o poder público
        
        Apenas com decisão judicial transitada em julgado
  - - - Alcançar maior número de usuários
    - - Ausência de discriminação entre usuários
      - Não viola a isonomia
        
        Tarifas diferenciadas por razões técnicas ou segmentos de usuários
- - - - Instauração do procedimento administrativo em 30 dias
        
        Prazo do procedimento administrativo é de 180 dias
        
        Finda a intervenção
        
        Extinção do contrato
        
        Devolução do serviço à concessionária
        
        Prestação de contas do interventor
- - - - Bens reversíveis
        
        Indenização das parcelas não amortizadas
      - Direitos e privilégios
    - - Levantamentos
      - Avaliações
      - Liquidações
  - - - Advento do termo contratual
    - - Ilegalidade ou ilegitimidade
      - Decretada pelo poder concedente ou pelo Judiciário
    - - Interesse público
      - Lei autorizativa específica
      - Prévio pagamento de indenização
    - - Em regra, decisão discricionária
        
        Exceto nos casos de transferência da concessão ou do controle societário sem anuência do poder concedente
      - Hipóteses
        
        Serviço inadequado ou deficiente
        
        Descumprimento do contrato ou disposição legal
        
        Paralisação do serviço
        
        Perda das condições técnicas, econômicas ou operacionais
        
        Descumprimento das penalidades
        
        Não atendimento das intimações do poder concedente
        
        Não apresentação da regularidade fiscal em 180 dias
      - Procedimento
        
        Notificação e prazo para correção
        
        Instauração de processo administrativo
        
        Decreto da caducidade
      - Indenização será paga mediante os descontos das multas e danos causados
      - As obrigações da concessionária NÃO são repassadas ao poder concedente
    - - Iniciativa da concessionária
      - Descumprimento pelo poder concedente
      - Judicial
    - - Vontade da concessionária com aceitação do poder concedente por ato unilateral
      - Deve estar prevista em contrato
    - - Por manifestação expressa das partes