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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (ENTIDADES (Unidades de Atuação - PJ)…
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
ENTIDADES
(Unidades de Atuação - PJ)
Políticas
"Administração Direta
ou Centralizada"
Estados
DF
União
Municípios
"Autonomia Plena"
Através da Constituição
Auto-organização:
Capacidade de legislar.
Autoadministração:
serviços de saúde,
educação,
assistência social,
etc.
Autogoverno:
Organizar os seus
Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário
Administrativas
"Administração Indireta ou
descentralizada"
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Autarquias
PJ - Pública
Autoadm
Criação/Extinção -> Lei
Estadual
Governador
Municipal
Prefeito
Federal
Presidente
Legislativo/
Judiciário
Chefe de poder
Especializada
Recebe controle
ou tutela
Tutela administrativa
Supervisão Ministerial
Controle finalístico
"Serviço
público
personalizado"
Pessoal
Regime
estatutário
Concurso
:forbidden:Acumulação
Estabilidade
Aposentadoria especial
:!:Remédios Constitucionais
Controle de improbidade
Atividades
Públicas/Sociais
:forbidden:Econômicas
Fiscalização
Patrimônio
Públicos
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Alienação restringida
Nomeção/
Exoneração
Dirigentes
Regime
Comum
Especial
Autonomia
Ex.: Ags. Reguladoras
Juízo Competente
Federal -> Aut. Federais
Estadual -> Aut. estaduais e mun.
Atos, contratos
e licitação
Contratos
administrativos
de direito privado
Através
licitação
Atos
administrativos
de direito privado
Prerrogativas
Imunidade
tributária
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Prescrição
quinquenal
créditos
execução
fiscal
Situações
processuais
Prazo em dobro
duplo grau de jurisdição obrigatório
isenção
custo
dispensa
instrumento de
mandatos
Sociedades de economia mista
Possuem somente:
"Autoadministração"
Através de lei
Descentralização
Política
Administrativa
Delegação ou colaboração
Através de ato administrativo (unilateral) ou
contrato administrativo (bilateral)
Territorial ou geográfica
Outorga, por serviços,
técnica ou funcional
Através de Lei
Dá origem à Administração indireta
(autarquias, fundações públicas, EP e
SEM)
Transfere a titularidade do serviço
Presunção de definitividade
Tutela ou controle finalístico
"Independência
e controle"
Direito
público
lei
privado
OAB :warning:
Serviço
público
independente