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Administrativo (Princípios (Outros (Continuidade do serviço público,…
Administrativo
Princípios
Constitucionais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Outros
Continuidade do serviço público
Presunção de legalidade e veracidade
Auto-executoriedade
Autotutela administrativa
Finalidade
Motivação
Razoabilidade e proporcionalidade
Organização
Direta
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Indireta
Autarquias
de regime especial
ANAC
ANATEL
ANVISA
(comuns)
UFRJ
Fundações
Sociedades de economia mista
Empresas públicas