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PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL (Princípio da legalidade penal (Previsão legal…
PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Princípio da
legalidade penal
CF/88 (art. 5º, XXXIX) + CP (art. 1º)
Previsão
legal (
LEI
)
crime
pena
nullum crimen, nullum poena, sine lege
reserva legal
tipicidade
conduta + previsão legal
Princípio da
anterioridade penal
lei PRÉVIA
nullum crimen, nullum poena, sine praevia lege
irretroatividade da lei penal gravosa
lei ESCRITA
nullum crimen, nullum poena, sine lege scripta
determinação + taxatividade
rol taxativo
nullum crimen, nullum poena, sine lege certa
Princípios BÁSICOS
conflito de leis penais no tempo
Legalidade penal + demais decorrentes
intranscendência / pessoalidade
individualização da pena
culpabilidade + circunstâncias
dignidade da pessoa humana
Crimes
inafiançáveis
racismo
tortura
tráfico de drogas
terrorismo
ação de grupos armados
imprescritíveis
racismo
ação de grupos armados
insuscetíveis de graça/anistia
tortura
tráfico de drogas
terrorismo
hediondos (terríveis)
sujeitos à reclusão
racismo
Prisão
quando
flagrante delito
ordem judicial escrita + fundamentada
direitos
silêncio
id responsáveis pela prisão
comunicação
ilegal
imediatamente relaxada
dívida
pensão alimentícia
Processo penal
juiz natural
devido processo legal
contraditório + ampla defesa
¬ provas ilícitas
presunção de inocência
id criminal
publicidade
Concepcao Mínima
princípios
insignificancia/ ofensividade/ lesividade
vetores
mínima ofensividade da conduta do agente
nenhuma periculosidade social da acao
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
inexpressividade da lesao jurídica provocada
adequacao social
intervancao mínima
fragmentariedade
subsidiariedade
proporcionalidade
culpabilidade
proibicao da protecao deficiente