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05 - Direitos políticos (Conceito (Regimes democráticos (Direto: povo…
05 - Direitos políticos
Conceito
Direitos que garantem a participação do povo na vida política da sociedade
Regimes democráticos
Direto: povo direto, sem representantes
Representativa: somente pelos representantes
Semidireto (Brasil): por representantes e pelo povo diretamente
Tipos
Positivos (Participação ativa)
Sufrágio
Capacidade eleitoral ativa (votar) + passiva (ser votado)
Voto no Brasil
Direto (povo elege diretamente)
Secreto
Universal
Periódico
Igual
Obrigatório
:warning:
O voto obrigatório é o
único
que não é cláusula pétrea, logo, pode ser aprovada EC determinando voto facultativo no Brasil
Povo participa
Plebiscito (consulta prévia)
Referendo (consulta posterior ao ato legislativo ou administrativo)
Iniciativa popular
Quem pode votar
Obrigatório
pra maiores de 18
Facultativo
para:
Analfabetos
Maiores de 70
Maiores de 16 e menores de 18
Proibido
pra quem é
inalistável
:
Estrangeiros
Conscritos (soldado militar no 1º ano do Serviço Militar Obrigatório)
Quem pode ser eleito (elegibilidade)
Brasileiros (
natos ou naturalizados
)
Pleno exercício dos
direitos políticos
Alistamento
eleitoral
Domicílio eleitoral
na circunscrição (
votar
no local pro qual se candidata)
Filiação partidária
Idades mínimas:
35 Presidente, Vice e Senador
30 Governador e Vice
21 Deputado, Prefeito, Vice e Juiz de Paz
18 Vereador
:red_flag: Há perda do mandato em caso de desfiliação partidária (a menos que por justa causa) de Deputadores e Vereadores (que são eleitos por sistema proporcional de partidos)
INELEGIBILIDADE
Absoluta
:
Analfabetos
Conscritos
Relativa
:
Por motivos
funcionais
:
Reeleição: somente
1 reeleição consecutiva
para os chefes do poder executivo
Renúncia até 6 meses
antes para concorrer a outro cargo
Reflexa
(parentesco):
Inelegíveis parentes até 2º grau (cônjuge, filhos, pais, irmãos e avôs ) na jurisdição do titular para
chefes do executivo
:red_flag:
Exceção
: para
reeleição
pode
Negativos (limitadores)
Inelegibilidade
Perda e suspensão
Perda dos direitos políticos
:no_entry:PERDA
Cancelamento de nacionalização
Dupla recusa
:warning:SUSPENSÃO
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal (transitada em julgado e enqt durarem seus efeitos)
Improbidade administrativa