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CONTROLE DOS ATOS REGULAMENTARES CONTROLE (O CONGRESSO NACIONAL …
CONTROLE DOS ATOS REGULAMENTARES
O CONGRESSO
NACIONAL
SE O EXECUTIVO
EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR
SUSTARÁ OS ATOS NORMATIVOS
COIBE
A VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA
A ADMP
CONTROLA LEGALIDADE DOS ATOS
ANULANDO
ILEGAIS
ILEGITIMOS
O JUDICIARIO CONTROLA
A LEGALIDADE
CONFLITO COM A LEI QUE O REGULAMENTA
EXTRAPOLANDO
CONTARIANDO
NÃO CABE
"ADI"
CONSTITUCIONALIDADE
OFENSA A CF
ATOS DE
CARATER AUTONOMO
CABE ADI
O MANDADO DE SEGURANÇA
É O MAIS ADEQUADO
PARA O CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VICIO DE LEGALIDADE
