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FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ((INDEVIDAMENTE (BENEFICIAR SI OU…
FRAUDE EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
UTILIZAR
DIVULGAR
INDEVIDAMENTE
BENEFICIAR SI OU OUTREM
COMPROMETER CREDIBILIDADE DE CERTAME
AVALIAÇÃO OU EXAME
CONCURSO PÚBLICO
PROC. SELETIVO ENSINO SUPERIOR
EXAME OU PROC. PREVISTO EM LEI
PENA
1A/4A
MULTA
RECLUSÃO
DANO A ADM. PÚBLICA
PENA
2A/6A + MULTA
+ 1/3
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
